(DOC. VP 190.9530.5000.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. 2. Não é passível de anulação sentença provida de motivação, ainda que seu fundamento seja sucinto. Precedentes. 3. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil publica,

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