(DOC. VP 220.8090.6216.2975)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Não incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Recurso improvido.

1 - A incidência da Súmula 283/STF pressupõe a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, pois o acolhimento da tese recursal de prescrição total é suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento, por se tratar de questão prejudicial de mérito. 2 - No caso, a indigitada portaria que reconheceu o direito à anistia do militar, promovendo-o à graduação de Segundo-Sargento, com proventos da gradua�

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