(DOC. VP 193.3264.2003.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não comprovada. Prescrição intercorrente. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público civil. Invalidez comprovada. Doença preexistente à data do óbito do instituidor do benefício. Requisitos comprovados. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Em relação a alegada prescrição intercorrente, a União se limitou a afirmar que, «quanto à questão prejudicial, o v. julgado, ao não reconhecer a prescrição intercorrente, negou vigência aos arts. 1, 8º e 9º do Decreto 20.910/ 32» (fl. 573, e/STJ). Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por a

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