Jurisprudência sobre
questao prejudicial
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 inexistente. Prescrição. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários. Ausência de prequestionamento.
«1. A omissão apontada nos Embargos de Declaração diz respeito à alegação de que a rodovia existe antes do ano de 2007. Entretanto, consta no voto condutor excerto que demonstra o enfrentamento direto da questão prejudicial, razão pela qual inexiste a aludida omissão e, consequentemente, inocorre violação ao CPC, art. 535 de 1973. ... ()
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603 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO QUE ENSEJA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA LIDE. SENTENÇAO ANULADA. APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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604 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS.
EM REGRA, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO RECEBIDOS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO, EXCEPCIONALMENTE, SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE SE OFEREÇA A SEGURANÇA DO JUÍZO, POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO (CPC, art. 919, § 1º).... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1). POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
1. CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerado isoladamente (CP, art. 119), o delito de corrupção de menor (ECA, art. 244-B tem como pena máxima cominada a de 04 anos de reclusão e prescreve no prazo de 08 anos (CP, art. 109, IV). Prazo já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (28/07/2015) e a data da realização desta sessão de julgamento. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso ministerial nesse ponto. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos Guilherme e Vagner quanto ao Fato 3, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE), EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). AUTORES QUE AFIRMAM TER A RÉ DESCUMPRIDO A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO QUE LHE TOCAVA NO CONTEXTO - A DE ENTREGAR, NO PRAZO AVENÇADO, O IMÓVEL DOTADO DE ADEQUADA INFRAESTRUTURA.
SENTENÇA QUE, EM ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES, RECONHECEU A MORA EM QUE A RÉ INCIDIU, CONDENANDO-A A PAGAR AOS AUTORES, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO (LUCROS CESSANTES), IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL, FAZENDO AINDA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS AO IPTU, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES O QUE DELES RECEBEU POR CONTA DESSE MESMO TRIBUTO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DE EFEITOS GERADOS DE PROCESSO DE QUE NÃO PARTICIPAM, COMO É O CASO DA AÇÃO MOVIDA PELA RÉ-APELANTE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA, POIS, NÃO HAVENDO RAZÃO OU MOTIVO A QUE SE FIZESSE, OU SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DESTA AÇÃO. JUSTA, EM ESSÊNCIA, A SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA, AO RECONHECER A MORA DA RÉ NA PRINCIPAL OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA NO CONTEXTO DO CONTRATO, QUE ERA A DE ULTIMAR, NO PRAZO AVENÇADO, AS OBRAS NO LOTEAMENTO, DOTANDO-O DE ADEQUADA INFRAESTRUTURA, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU A TEMPO E MODO, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DA MORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA QUE, DE RESTO, FOI DE HÁ MUITO ULTRAPASSADO, A ROBUSTECER A CONFIGURAÇÃO DA MORA, DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU EXTRAIR CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE FAZEM RESTAURAR O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, AFETADO DIRETAMENTE PELA MORA EM QUE A RÉ INCIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM SE QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO, DEVE CONDUZIR O MAGISTRADO A CONFERIR AO CONSUMIDOR UMA JUSTA PROTEÇÃO, NECESSÁRIA A QUE, NO CASO EM QUESTÃO, RESTABELEÇA-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO, CONTUDO, ENTRE A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL QUE, SEGUNDO TESE JURÍDICA FIXADA POR TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, NÃO PODE SER ADMITIDA - ÚNICO REPARO À R. SENTENÇA, POIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Constitucional e processual civil. Irregularidade na majoração do subsídio de prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de bariri/SP. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão fundamentado com base na CF/88 e em Lei local. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os recorrentes alegando, em suma, a irregularidade da majoração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos demais vereadores do Município de Bariri, promovida por meio das Leis Municipais 4.052/2001 e 4.053/2011. ... ()
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608 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido. ... ()
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609 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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610 - TST. Recurso de revista da cef. Prejudicial de mérito.prescrição. Ctva. Natureza. Não inclusão na remuneração para todos os efeitos. Ausência de interesse recursal.
«Em relação aos pedidos de diferenças de vantagens pessoais e de função gratificada/comissão de cargo e CTVA decorrente da classificação de agências, o Tribunal Regional acolheu a prescrição total suscitada pelas reclamadas, razão pela qual, quanto ao tema em questão, não há interesse recursal da reclamada. Assim, não há falar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, contrariedade à Súmula 294/TST nem em divergência jurisprudencial. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissões. Temas explicitamente apreciados ou não alegados nas informações. Ausência de vícios. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o pagamento dos valores retroativos. ... ()
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612 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.
1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Ação civil pública. Incidente de arguição de inconstitucionalide de Lei estadual. Possibilidade. Acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ. Nulidade processual. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Supressão da gratificação de risco de vida. Aplicação do tema 24 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Decadência. Invia bilidade de reexame do acórdão sob a luz de tese diversa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Embora o presente feito verse matéria de fundo semelhante ao paradigma invocado (supressão da chamada gratificação de risco de vida, que incidia na gratificação de função por força do advento da Emenda Constitucional 19/98) , o acórdão proferido pela Terceira Seção e objeto do apelo extraordinário acolheu questão prejudicial atinente à decadência, conforme se verifica de seus termos transcritos no relatório.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, relacionado ao óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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616 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União, objetivando-se cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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617 - TJSC. Processual civil. Ação de venda judicial de bem indivisível sujeito ao regime do condomínio (CCB/2002, art. 1.322, caput). Posterior ajuizamento de ação de nulidade de doação por um dos condôminos que visa diminuir o quinhão que o outro possui na coisa comum. Pedido, em tal quadro, formulado para que o curso do primeiro processo fique suspenso sob o fundamento de prejudicialidade externa levada a efeito pelo ajuizamento da segunda demanda. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.
«1. «A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra «a do IV do CPC/1973, art. 265, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229, in NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2007, 39ª ed. p. 381, nota 10 ao CPC/1973, art. 265, IV, «a). ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União, objetivando-se cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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619 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União, objetivando-se cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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620 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... ()
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621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantido o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão deles no polo passivo da execução - existência de omissões. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO.
Telecomunicações. Carregamento obrigatório de rede televisiva de abrangência nacional por prestadora de televisão por assinatura («SeAC). Ação pleiteando o reconhecimento da obrigação de carregamento gratuito («must carry) e a restituição os valores pagos a partir da vigência da Lei 14.173/2021. Parcial procedência. Obrigação de fazer fixada. Obrigação de pagar rejeitada. Recurso da ré. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de questão prejudicial. Matéria superada pelo julgamento de improcedência das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 6.921 e 6.931. Obrigação de carregamento devidamente configurada. Eficácia imediata da Lei 14.173/2021. Entendimento que se coaduna com o adotado pela Anatel. Reconhecimento administrativo da necessidade da atualização do rol de emissoras «must carry que não exclui a aplicabilidade da norma. Adoção da Súmula 25 da Anatel. Eventual discordância acerca da área de abrangência que deverá ser discutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de perpetuação da fase de conhecimento. Recurso da autora. Inovação legislativa que afasta o sinalagma da relação contratual. Obrigação contratada que passou a ser exigida por lei, a ser prestada gratuitamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de restituição dos valores pagos pelo carregamento do canal a partir da vigência da Lei 14.173/2021. Pedido de determinação de carregamento irrestrito do sinal da autora em todas as localidades atendidas pela requerida. Inviabilidade. Necessária observância ao regramento administrativo. Inexistência de ilegalidade nas determinações da Anatel. Autora que sucumbiu em pequena extensão. Sucumbência fixada inteiramente em seu favor. Majoração de honorários em decorrência do desprovimento do apelo do réu. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Sequestro. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Suspeição. Juízo. Competência. Súmula 83/STJ. Requisitos. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os elementos existentes nos autos indicam que a recorrente interpôs embargos de terceiros, bojo do qual arguiu a suspeição do juízo, ao argumento de que a manutenção do sequestro já foi objeto de exame pelo mesmo juiz que prolatou a decisão recorrida, oportunidade em que julgou a ação penal, visto que ali decretou a perda da propriedade em favor da União. ... ()
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624 - STJ. Ação civil pública. Ambiental. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Recurso especial provido.
«I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. ... ()
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625 - TJMG. Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa
«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ... ()
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626 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Pendência de julgamento no juízo criminal. Corte a quo que suspendeu a demanda cível e condicionou seu julgamento ao desfecho do processo penal. Insurgência dos beneficiários. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65 e CPP, art. 66.
«1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. CPC/1973, art. 110. Faculdade do julgador. CPC/1973, art. 265, IV, «A, e §5º. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... ()
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628 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, considerando que a pretensão veiculada no recurso de revista diz com questão prejudicial ao exame do agravo de instrumento. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 3. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. Considerando a procedência do pleito autoral, no mérito, em relação à penhora dos proventos do executado, resta prejudicada a análise das matérias veiculadas no agravo de instrumento.... ()
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei 10.355/01. Fato superveniente. Não demonstração da divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido.
«I. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária - , constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, quando o devedor não teve a oportunidade de apresentar tal fato até a última manifestação da defesa no processo de conhecimento. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho. Coisa julgada material. Afastamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local consignou que não há falar em ocorrência de coisa julgada material em relação ao outro processo questionado nos presentes autos. Assim, afastou a referida questão prejudicial e passou à análise do mérito da controvérsia, quando então afirmou que a alegação de irredutibilidade salarial seria uma premissa falsa, já que o pagamento integral da gratificação ficou limitado ao início das avaliações, o que efetivamente teria ocorrido. ... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que reconheceu, de plano, a CONEXÃO com a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, em tramitação perante a 2ª Vara da Comarca de Balsas/SP, determinando a remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição, com fundamento no Art. 55, § 2º, I, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira credora - Pretensão de reconhecimento da competência do Foro da Comarca da Capital de São Paulo para julgamento da causa, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro, sustentando que o suposto processo conexo já foi sentenciado - CABIMENTO - Não vislumbrada questão prejudicial ou risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Ausência de identidade de pedidos ou de causa de pedir que impede a reunião dos processos - Prolação de sentença de improcedência dos pedidos dos autores (aqui executados) nos autos da Ação Revisional - Além disso, não há julgamento de mérito a ser realizado em demanda executiva e a matéria discutida nos Embargos à Execução é distinta - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado - Dicção da Súmula 235/STJ, Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 55 - Contrato regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, conforme expressamente previsto na Cláusula 30 - Inteligência do art. 63, 1º do CPC - Prevalência da cláusula de eleição do foro - Súmula 335/STF - Injustificável o pedido de reunião dos processos - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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632 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o desconto ora impugnado foi realizado 09/01/2019 e a presente ação, ajuizada em 18/03/2022, a anulação da r. sentença de extinção é medida que se impõe. Análise do mérito propriamente dito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Autor que nega a contratação do produto securitário e alega a falsidade da assinatura constante do documento apresentado pela ré. Contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular, cessa a sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento, comprovar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). Jurisprudência do Col. STJ e deste E. Tribunal. Ré que deixou de comprovar o depósito dos honorários do i. expert nomeado, obstando a realização da perícia grafotécnica - de que dependia a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada e, consequentemente, a demonstração da regularidade da contratação que respaldaria o desconto em discussão. Falha na prestação dos serviços, notadamente quanto ao adimplemento do dever de segurança. Necessidade de restituição do valor indevidamente descontado, mas na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Desconto que precede 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Danos morais não configurados. Desconto único de R$ 34,90 que não permite divisar o comprometimento do sustento do autor. Inexistência de repercussões de maior relevo. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA RÉ COM A IMAGEM E O NOME DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO QUE TEM COMO TERMO INICIAL, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, A DATA DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO OU EM CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INGRESSO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA CÍVEL, O QUE AFASTA A REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR, NO ANO DE 2016 E, PORTANTO, ANTES DA ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, IMAGENS DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA CIVIL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. MATÉRIA QUE NÃO É SENSACIONALISTA, MAS INFORMATIVA, E FOI LEVADA A TERMO DENTRO DOS LIMITES ÉTICOS DO JORNALISMO INVESTIGATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPRENSA TEM O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEREM NOTICIADAS, MAS NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, A PONTO DE SE EXIGIR CERTEZA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO NA MERA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NOTÍCIA VEICULADA SE REFERE A INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DO QUAL DECORRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE, NESSES CASOS, PREPONDERA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADA, EM QUE PESE O AUTOR TENHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O MOTIVO DO SUPOSTO DECRETO ABSOLUTÓRIO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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634 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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635 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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636 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.... ()
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637 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO-QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município reclamado . RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Município reclamado no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento no tocante ao tópico «responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual interpôs agravo de instrumento. Todavia, da leitura do acórdão regional, constata-se que a Corte regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que ele não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma da veiculada no agravo de instrumento, Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.
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638 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO-QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município reclamado . II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Município reclamado no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento no tocante ao tópico «responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual interpôs agravo de instrumento. Todavia, da leitura do acórdão regional, constata-se que a Corte regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que ele não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma da veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado
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639 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO-QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Município reclamado no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento no tocante ao tópico «responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual interpôs agravo de instrumento. Constata-se, todavia, que a Corte de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que ele não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma da veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.
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640 - TST. I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro. II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre com os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Município do Rio de Janeiro no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento no tocante ao tópico «responsabilidade subsidiária do ente público". O Município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento. Constata-se, todavia, que a Corte local reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma da veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento .
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641 - TST. I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro. II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre com os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Município do Rio de Janeiro no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento no tocante ao tópico «responsabilidade subsidiária do ente público". O Município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento. Todavia, da leitura do acórdão regional, constata-se que a Corte local reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma da veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento .
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642 - TST. I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro. II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre com os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Município do Rio de Janeiro no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento no tocante ao tópico «responsabilidade subsidiária do ente público". O Município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento. Constata-se, todavia, que a Corte local reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma da veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento .
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643 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO-QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município reclamado . RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Município reclamado no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento no tocante ao tópico «responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual interpôs agravo de instrumento. Todavia, da leitura do acórdão regional, constata-se que a Corte regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que ele não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma da veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.
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644 - TST. I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro. II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O primeiro juízo de admissibilidade recursal admitiu o recurso de revista do Município do Rio de Janeiro no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento quanto ao tema «responsabilidade subsidiária do ente público". O Município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento. Todavia, da leitura do acórdão regional, constata-se que a Corte a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, após concluir que esta não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. É nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento .
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645 - TST. I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro. II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O primeiro juízo de admissibilidade recursal admitiu o recurso de revista do Município do Rio de Janeiro no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento quanto ao tema «responsabilidade subsidiária do ente público". O Município do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento. Todavia, da leitura do acórdão regional, constata-se que a Corte a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, após concluir que esta não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. É nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é a mesma veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento .
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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e compensação com valores creditados em favor da autora. O apelante suscita prescrição e, no mérito, defende a validade da contratação e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou erro substancial na contratação, sustentando que pretendia firmar um contrato de empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato. ... ()
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648 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).
«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... ()
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649 - TRF1. Penal. Questão de ordem. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Casal que registra como seu filho alheio, cuja mãe, menor de idade, e familiares próximos, entregam a criança para criação por eles, sem nenhum tipo de coação, ameaça, ardil, oferta ou promessa de vantagem. CP, art. 242.
«1 - Não havendo controvérsia quanto aos fatos, bem esclarecidos com a oitiva das pessoas neles envolvidas, e postulando o Ministério Público Federal o prosseguimento da investigação, mediante a instauração de inquérito judicial para repetição dos depoimentos já colhidos, em atendimento à prerrogativa conferida aos magistrados pela Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único, e por não reconhecer motivo de nobreza no ato do casal, em registrar como seu filho de outrem, há de ser feito o exame da questão prejudicial de possível extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela autora que pleiteia a anulação de negócio jurídico celebrado com o réu, sob alegação de vício de consentimento (erro), argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com utilização de margem consignável (RMC). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. ... ()
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