(DOC. VP 751.1545.7268.7637)

TJSP. APELAÇÃO.

Telecomunicações. Carregamento obrigatório de rede televisiva de abrangência nacional por prestadora de televisão por assinatura («SeAC»). Ação pleiteando o reconhecimento da obrigação de carregamento gratuito («must carry») e a restituição os valores pagos a partir da vigência da Lei 14.173/2021. Parcial procedência. Obrigação de fazer fixada. Obrigação de pagar rejeitada. Recurso da ré. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de questão prejudicial. Matéria superada

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