Jurisprudência sobre
questao prejudicial

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório e determinou que o réu se abstivesse de turbar ou esbulhar a posse do autor no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de turbação ou esbulho. ... (Continua)

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502 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Não incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Recurso improvido.

1 - A incidência da Súmula 283/STF pressupõe a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, pois o acolhimento da tese recursal de prescrição total é suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento, por se tratar de questão prejudicial de mérito. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ocorrência de prejudicialidade externa à pretensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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505 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Decisão reformada por outro magistrado de mesma hierarquia para revogar a suspensão do prazo prescricional. Correição parcial. Cabimento. Ausência de adequação à hipótese do CPP, art. 581, XVI,. Error in procedendo. Interpretação equivocada da regra prevista no CPP, art. 366, após as alterações introduzidas pela Lei 11.719/2008. Recurso especial provido.

«1. O CPP, art. 581, XVI, dispõe que caberá recurso em sentido estrito da decisão «que ordenar a suspensão do processo, em virtude da questão prejudicial, hipótese contrária à verificada nos autos, que revogou a decisão que determinou a suspensão do lapso prescricional. ... (Continua)

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506 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do CPP, art. 581. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do presente recurso - a nulidade terá contaminado os atos que lhe sucederam em relação ao Réu, pois foi declarado revel com apoio no não atendimento à citação e, no mesmo ato, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Verifica-se, assim, que a suspensão do processo foi decretada com base em questão prejudicial, qual seja, a revelia do réu, por sua vez fincada em citação supostamente nula, admitindo-se, pelo princípio da fungibilidade dos recursos e da interpretação extensiva admitida em favor da Defesa, como adequado o presente recurso em sentido estrito com fundamento no inc. XVI do CPP, art. 581. ...(Desª. Leila Albuquerque).... (Continua)

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507 - TRT2. Ação declaratória incidental. Pressupostos, prazo e oportunidade processual. CPC/1973, arts. 5º, 109, 265, IV, 325 e 470.

«... A ação foi fundada nos arts. 5º, 109, 265, IV e 470 do CPC/1973. Interessa o segundo para a solução do litígio: «O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Como escreve Celso Agrícola Barbi, o autor poderá requerer a declaração no prazo de dez dias, conforme previsão do art. 325, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento de seu pedido: «Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5). E arremata: «Como o Código não contém disposição especial, fixando o momento, ou prazo, em que o réu pode requerer a declaração incidente, é de se concluir que ele só o poderá fazer na contestação. Nesta peça, além de impugnar o direito que constitui fundamento do pedido, e que é questão prejudicial a este, deverá ele requerer também a declaração de que trata o art. 5º. ... (Juiz José Carlos Arouca).... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Efeitos. Lei 7.347/1985, art. 16. CPC/1973, art. 469, III.

«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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510 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fiança. Bem de família. Penhorabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Retorno dos autos à instância de origem para exame das demais questões pendentes de julgamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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511 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é questão prejudicial à tarefa de aferir suas circunstâncias e peculiaridades, condicionantes da definição das aludidas regras. Precedentes (Inq 2.984, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 23/9/2013 e Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2016).... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no REsp 1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de fazer cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.

1 - A suspensão condiciona-se à demonstração de que a causa (ou circunstância) alegada pode influenciar o julgamento por se tratar de questão prejudicial à resolução da lide. ... (Continua)

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514 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de procedência. Recurso da ré. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o último desconto impugnado foi realizado em 27/11/2019 e a presente ação, ajuizada em 15/08/2023, não se verifica o decurso do prazo prescricional. Análise do mérito propriamente dito. Inversão do ônus probatório que não é apenas é cabível, como recomendável, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo (não contratação). Ré que deixou de apresentar o instrumento contratual assinado pela autora. Caracterizada a falha na prestação dos seus serviços. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contrato celebrado antes de 30/03/2021, data estabelecida pelo C. STJ para a aplicação da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Descontos realizados por quase 02 anos e cujo valor total representa monta expressiva se comparado ao do benefício previdenciário recebido. Autora que, ademais, precisou dispender tempo útil para resolver problema a que não deu causa. Adequada a quantia de R$ 5.000,00 fixada na origem a título de danos morais, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Quantia que, outrossim, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Pretensão da ré de alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a verba indenizatória, para que corresponda à data do arbitramento ou da citação. Valores a serem restituídos que deverão sofrer correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar das datas dos respectivos descontos. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Sentença que comporta reforma neste tocante, quanto aos juros. Indenização por danos morais sobre a qual deverão incidir juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido e correção monetária desde o arbitramento, tal como determinado na origem. Súmulas nos 54 e 362do STJ. Sentença parcialmente reformada.

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea «a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Pedido de suspensão do processo. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 265, de 1973 (atual 313, V, 'a', do CPC/2015). Ausência de prejuízo. Indeferimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, a suspensão do processo com base na alínea a do inc. IV do CPC, art. 265, de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, «a) dá-se apenas naqueles casos em que decisão de mérito depender do exame de prejudicial que é a principal de outro processo, o que não é o caso dos autos. Não havendo que se falar em questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, o que vai de encontro ao próprio princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), impõe-se o indeferimento do pedido de suspensão. ... (Continua)

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521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. à critério do juízo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Dacal em execução fiscal de valores não tributários, atinentes à Cédula Rural Pignoratícia, cedidos à exequente por força da Medida Provisória 2.196/2001, objetivando o reconhecimento de inexequibilidade do título e nulidade da execução em decorrência da impossibilidade de exigência dos juros PESA. ... (Continua)

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523 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 200 DA SBDI-I DO TST. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - No acórdão embargado, a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro interessado . 2 - O terceiro interessado sustenta que há omissão no julgado, ao argumento de que não lhe foi concedido prazo para a regularização do vício quanto à sua representação processual, nos termos da Súmula 383, II, do TST. 3 - Contudo, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro interessado, em razão de o substabelecimento ao advogado que atuou nos autos ocorreu a partir de patrono investido de mandato tácito, o que é vedado, conforme o entendimento consolidado na OJ 200 da SbDI-II do TST. Em razão do reconhecimento de tal óbice processual, o exame detalhado de violação ao conteúdo material da súmula invocada é prejudicado, assim como foi prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Afinal, a fundamentação do acórdão recorrido constitui questão prejudicial ao argumento que norteia a pretensão modificativa. 4 - Desse modo, não se depara com o vício de omissão atribuído ao acórdão embargado, revelando-se nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, pretensão que, contudo, não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II, do TST. 5 - Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal de origem consignou: «O fato de a incidência, ou não, da alíquota de 14% tangenciar a questão relativa ao reenquadramento funcional, não significa que exista identidade entre este Mandado de Segurança e aquela Ação Civil Pública. Assim, não há falar em litispendência nem mesmo em questão prejudicial externa. (...) Sabe-se que não cabe dilação probatória em Mandado de Segurança, pois a concessão da ordem pressupõe direito líquido e certo, o que será analisado quando da conclusão do julgamento. No presente caso, a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas"; e b) modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher as teses do recorrente de que há litispendência e de que a via eleita seria inadequada, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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525 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação de entendimento de recurso repetitivo (543-C, § 7º, do CPC/1973) pelo tribunal de origem. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP julgado pela Corte Especial. Retorno dos autos para julgamento do recurso como agravo regimental.

«1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, uma vez que eventual adequação do precedente repetitivo indicado será feita quando do exame do agravo regimental pelo Tribunal de origem. Entendimento firmado na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12/5/2011). ... (Continua)

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526 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.

1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE É TITULAR DO INTERESSE QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EVIDENCIADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE COM VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA AO EDIFÍCIO. ACESSO PELA VIA PÚBLICA, A DESPEITO DA PREVISÃO DE «VAGA DESCOBERTA". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA PLEITEADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS AOS MORADORES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Possui legitimidade ativa a parte que é titular de interesse que corresponde à tutela jurisdicional pleiteada. ... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União, objetivando-se cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... (Continua)

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530 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... (Continua)

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531 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procuradores. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procuradores. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução 10/2008 do tj/SC. Ato normativo que se assemelha à Lei em tese. Competência do STF. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios judiciais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de forma inconstitucional, uma vez que, por meio da Resolução TJ/SC 10/2008, haveria incidência de juros de mora em data posterior à conta de liquidação do julgado. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Investigador de polícia - Pretensão de concessão da ordem reconhecendo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, nos termos do art. 40, §4º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, II, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, observada a classe ocupada à época da aposentadoria - Ausência de juntada de certidão de tempo de serviço requerida à Administração Pública - Ordem concedida em parte, apenas para impor aos impetrados o fornecimento de certidão de tempo de serviço, com posterior apreciação do pedido na esfera administrativa à luz da Lei Complementar 51/85, assegurado o direito à paridade e integralidade se preenchidos os requisitos correspondentes - Inconformismo dos impetrados - Questão prejudicial - Pleito voltado ao reconhecimento do próprio direito à aposentadoria especial e não apenas à aplicação de certos critérios na apreciação administrativa futura - Impossibilidade de conceder a ordem em extensão inferior à pleiteada apenas com base na inércia da autoridade impetrada em fornecer certidão de tempo de serviço - Possibilidade de requisição de documento necessário à prova do direito líquido e certo em posse da Administração Pública - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º - Precedente - Nulidade da r. sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado.... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Abandono da pena durante o gozo de saída temporária (fuga). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e regressão ao regime fechado. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o sobrestamento da execução fiscal ocorreu uma vez reconhecida a existência, pelo Tribunal de origem, de questão prejudicial externa. Em consequência, a discussão sobre a possibilidade de prática de atos executórios, concernentes à liquidação da carta de fiança bancária ofertada pela executada, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, a inviabilizar o conhecimento do apelo excepcional interposto. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandando de segurança (Súmula 213/STJ). Pedido de suspensão do processo prejudicado. Agravo regimental da Fazenda Pública ao qual se nega provimento.

«1 - Quando a Súmula 213/STJ afirma que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não retira do writ a sua natureza mandamental. O órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente. ... (Continua)

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539 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Controvérsia acerca da melhor e anterior posse - Autor que alega ser o mais antigo possuidor do imóvel e ter celebrado comodato verbal com o réu - Réu que defende o exercício da posse com base (i) no direito à moradia decorrente da guarda judicial assumida pela falecida tia, (ii) no termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia por ela firmado junto à Prefeitura de São Paulo; e (iii) no vínculo socioafetivo gerado a partir dessa convivência - Filiação socioafetiva que constitui questão prejudicial incidental, mas não possui aptidão para formar coisa julgada material, nos termos do art. 503, §§1º e 2º, do CPC - Impossibilidade de o referido vínculo ser reconhecido no caso concreto diante das provas constantes dos autos - Desatendimento da exigência contida no CPC, art. 373, II - Inexistência de justo título apto a conferir ao réu a melhor posse - Inferência de que a posse exercida pelo réu é precária - Narrativa do autor que é corroborada por depoimentos testemunhais - Por fim, ausência de provas do alegado abandono do imóvel pelo autor - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Reintegração de posse acertadamente concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referente a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedente do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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541 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO.

1. Trata-se de juízo de retratação determinado pela 2ª Vice-Presidência desta Corte Estadual, em razão das teses estabelecidas pelo E. STF, em sede de repercussão geral, durante o julgamento do Tema 506.... (Continua)

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542 - STJ. Família. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do Juízo Federal.

«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável. ... (Continua)

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543 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Questão de ordem pública prejudicial. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento ulterior. Admissibilidade.

«1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, inexistindo preclusão a respeito. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ações civis públicas. Conexão. Existência. Não reunião dos feitos. Prejuízo aos consumidores. Violação à economia processual. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Discute-se nos autos se há conexão entre as ações civis públicas ajuizadas, em que se questiona a metodologia de reajuste tarifário adotado pela ANEEL, o que teria lesionado os usuários de energia elétrica em virtude de possível reajustamento dos preços públicos acima do índice legalmente permitido. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso repetitivo não transitado em julgado. Interposição de recurso extraordinário. Aplicação do CPC, art. 543-C, de 1973. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se discutia a prescrição e a decadência do crédito tributário, a ilegitimidade passiva da embargante e a nulidade da penhora realizada.... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação. Transporte rodoviário de coisas. Roubo da carga transportada. Reconhecimento da prescrição do direito da autora. Decisão surpresa. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que o MM. Juiz «a quo deferiu de plano o pedido formulado pela litisdenunciada, ora apelada, de extensão do decreto de prescrição na lide secundária também para a lide principal, sem antes dar a oportunidade de manifestação à parte autora. Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à apelante a prévia manifestação acerca do pedido formulado pela parte adversa. Proibição de decisão surpresa. Inteligência do CPC/2015, art. 10 . Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Anulação da decisão que acolheu os embargos de declaração da seguradora, sem implicar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a lide está em termos para ser julgada, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC. Autora que pretende o recebimento da indenização em razão do roubo da carga transportada pela ré. Denunciação da lide à seguradora. O prazo para a segurada requerer a indenização do sinistro da seguradora é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que é a data em que tomou ciência do sinistro. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo prescricional que, na espécie, se iniciou na data do roubo da carga. Pedido do pagamento da indenização à seguradora que suspende o prazo de prescrição. Súmula 229/STJ. Prazo que voltou a correr após a ciência da recusa da seguradora e findou antes do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida em relação à seguradora, mas não em relação à transportadora, uma vez que ela reconheceu o pedido da autora em documento juntado aos autos. Fato interruptivo da prescrição. Dever da transportadora de arcar com os prejuízos materiais da autora. Sentença reformada.

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Alegação de falta de interesse de agir. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tema constitucional. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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