(DOC. VP 195.1805.1003.2600)

STJ. Processual civil. Alegação de falta de interesse de agir. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Tema constitucional. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - Quanto à carência da ação, pela falta do interesse de agir, o Tribunal de origem asseverou: «a inconstitucionalidade apresenta-se como questão principal, e de outro modo não se pode concluir porque a declaração de inconstitucio

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