(DOC. VP 145.6064.2002.5200)

STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Decisão reformada por outro magistrado de mesma hierarquia para revogar a suspensão do prazo prescricional. Correição parcial. Cabimento. Ausência de adequação à hipótese do CPP, art. 581, XVI,. Error in procedendo. Interpretação equivocada da regra prevista no CPP, art. 366, após as alterações introduzidas pela Lei 11.719/2008. Recurso especial provido.

«1. O CPP, art. 581, XVI, dispõe que caberá recurso em sentido estrito da decisão «que ordenar a suspensão do processo, em virtude da questão prejudicial», hipótese contrária à verificada nos autos, que revogou a decisão que determinou a suspensão do lapso prescricional. 2. Adequação da correição parcial, instrumento destinado à correção de equívocos adotados pelo magistrado singular no procedimento processual penal, uma vez evidenciado engano ao considerar que é possív

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote