(DOC. VP 141.1961.8000.3400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Questão de ordem pública prejudicial. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento ulterior. Admissibilidade.

«1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, inexistindo preclusão a respeito. 2. Verificada a intempestividade do recurso especial em petição prejudicial aos embargos de declaração, impõe-se a anulação da decisão que analisou o mérito recursal. Por consequência, resta prejudicada a análise dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração pre

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