(DOC. VP 183.2050.9002.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o sobrestamento da execução fiscal ocorreu uma vez reconhecida a existência, pelo Tribunal de origem, de questão prejudicial externa. Em consequência, a discussão sobre a possibilidade de prática de atos executórios, concernentes à liquidação da carta de fiança bancária ofertada pela executada, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, a inviabilizar o conhecimento do apelo excepcional interposto. 2 - De igual

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