(DOC. VP 241.1040.9971.7114)

STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fiança. Bem de família. Penhorabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Retorno dos autos à instância de origem para exame das demais questões pendentes de julgamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - «É válida a penhora do bem destinado à família do fiador em razão da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se, também,

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