(DOC. VP 210.7140.4643.2535)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal de origem consignou: «O fato de a incidência, ou não, da alíquota de 14% tangenciar a questão relativa ao reenquadramento funcional, não significa que exista identidade entre este Mandado de Segurança e aquela Ação Civil Pública. Assim, não há falar em litispendência nem mesmo em questão prejudicial externa. (...) Sabe-se que não cabe dilação probatória em Mandado de Segurança, pois a concessão da ordem pressupõe dir

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