Carregando…

(DOC. VP 210.9020.9140.6207)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. à critério do juízo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Dacal em execução fiscal de valores não tributários, atinentes à Cédula Rural Pignoratícia, cedidos à exequente por força da Medida Provisória 2.196/2001, objetivando o reconhecimento de inexequibilidade do título e nulidade da execução em decorrência da impossibilidade de exigência dos juros PESA. II - Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes a fim de determinar a suspensão da ação executiva até o trân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote