Jurisprudência sobre
questao prejudicial

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Juízo cível e criminal. Prejudicialidade. Reparação de danos. Apuração criminal. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal.... (Continua)

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352 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Inquérito Policial. Sigilos bancário e fiscal. Inexistência de direito absoluto. Quebra. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 83.

«O Lei 9.430/1996, art. 83 não é óbice - quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial - para a atuação do «Parquet. A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa investigada.... (Continua)

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353 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Partes ludibriadas por ação de terceiro - Ainda que ambas tenham agido com imprudência na negociação de um Volkswagen Fox 2006, a responsabilidade culposa maior foi do réu, que remeteu ao fraudador os R$10.000,00 recebidos da autora, ante a promessa de receber imediatamente o valor de R$17.000,00 - Logrou a autora obter uma devolução via contestação de PIX de R$5,792,46, determinando a sentença que o réu responda pela diferença, pois, afinal, a compra e venda não chegou a bom termo - Sentença mantida - Recurso improvido, afastada questão prejudicial fundada em cerceamento de defesa... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores públicos estaduais - Professores ativos e inativos - Diferenças de URV - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo dos autores - Não cabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Questão prejudicial - Prescrição - Pretensão dos autores surgida com a reestruturação remuneratória da carreira, não obstante a alegada subsistência dos prejuízos - Prescrição de fundo de direito a ser computada a partir da reestruturação remuneratória - Precedentes desta Corte e do STJ - Reestruturação de carreira do magistério no Estado de São Paulo por meio da Lei Complementar 836/1997 - Prazo quinquenal - Demanda ajuizada em 2012 - Decurso do prazo de prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Questão prejudicial - Nulidade da CDA - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Extinção mantida, contudo, por fundamento diverso - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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356 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação que insiste no direito líquido e certo da apelante ao exercício da greve sanitária, em decorrência da pandemia do COVID-19. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e argumentação jurídica para reforma Além da desatualização das informações constantes na apelação, a autora não se desincumbiu de afastar a inércia que se quedou em não se manifestar no interesse do prosseguimento do feito. 3. Violação do disposto no CPC, art. 932, III. Questão prejudicial que inviabiliza a análise do recurso. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, deferida em ação anulatória anterior, mediante depósito do valor relativo ao mesmo crédito tributário - CTN, art. 151, II - Questão prejudicial caracterizada - Suspensão da execução fiscal para evitar decisões conflitantes entre as mesmas partes e sobre o mesmo tema - Contribuinte que não pode ser prejudicada pelo legítimo e regular exercício do direito de defesa - Precedentes do TJSP e do STJ - Impossibilidade de extinguir a execução - Decisão reformada para acolher o pedido subsidiário de sobrestamento do executivo - Recurso provido... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei em tese. Impossibilidade jurídica do pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. Não é possível, em sede de Ação Ordinária, a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, que constitua o próprio objeto do processo, e não questão prejudicial, pois configuraria flagrante invasão da competência do Pretório Excelso para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis. Precedente: AgRg no REsp. 1.455.101/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/10/2014. ... (Continua)

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359 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crime tributário. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do crédito tributário. Independência das esferas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que, em razão de questão prejudicial, determinou a suspensão do inquérito policial. ... (Continua)

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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. Precedentes.... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação antecipada da garantia. Liquidação. Possibilidade. Levantamento. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudênci do STJ. Questão prejudicial de preclusão. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Gerdau Aços Longos S/A. indeferiu o pedido de liquidação antecipada da garantia. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação antecipada da garantia. Liquidação. Possibilidade. Levantamento. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto coma jurisprudência do STJ. Questão prejudicial de preclusão. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Gerdau Aços Longos S. A. indeferiu o pedido de liquidação antecipada da garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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363 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu - Impossibilidade - Investigação prévia que indicava a residência do réu como local de armazenamento de drogas e armas - Abordagem fundamentada em apuração policial, monitoramento e informações que justificavam a fundada suspeita - Estado de flagrância caracterizado - Crime permanente - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes demonstrado - Efetividade das armas apreendidas em posse do acusado atestada por laudo pericial - Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio e da posse irregular de arma de fogo para posse de uso permitido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - a Segunda Fase - Reincidência - Penas aumentadas em 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reincidência específica que obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado de rigor - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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364 - STJ. Processual civil e adminiatrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, «na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. (fl. 263, e/STJ).... (Continua)

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365 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

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366 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora. Parcial provimento.

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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... (Continua)

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368 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/2006 e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - art. 2, «b, do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como omissão de prestação de alimentos, com pena máxima cominada de três anos de privação de liberdade - CP, art. 149 - Código Penal do Peru. No Brasil, os fatos correspondem ao crime de abandono material, com pena máxima cominada de quatro anos de detenção - CP, art. 244 - Código Penal. 4. Dupla punibilidade - art. 7 do Tratado e art. 77, VI, do Estatuto do Estrangeiro. Aplicação, de acordo com o Código Penal do Peru, de causas interruptivas da prescrição (atuações do Ministério Público ou das autoridades judiciais na persecução do delito, a prescrição é interrompida, art. 83, § 1); e de causa suspensiva da prescrição (questão prejudicial, pendência da extradição, artigo 84). Não ocorreu a extinção da punibilidade. 5. Detração - artigo 12 do Tratado e art. 91, II, do Estatuto do Estrangeiro. 6. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar o tempo de prisão para extradição.

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369 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Alegação de recebimento indevido, pela ré, de alugueres do imóvel, quando somente faria jus a metade, eis que detém apenas 50% do bem. Sentença de procedência. Inconformismo que se acolhe. Anulação. Existência de questão prejudicial à análise do mérito. Necessidade de declaração judicial da união estável entre o sr. Orlando e a sra. Alaíde, cujos espólios compõem o polo ativo. Falecimento do sr. Orlando, que era proprietário de 50% do imóvel, em conjunto com a ré, sua prima. De cujus não deixou ascendentes ou descendentes vivos. Sra. Alaíde que, caso haja o reconhecimento judicial da união estável, sucede a universalidade dos bens, na qualidade de companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF. Necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento final da ação declaratória de união estável, já ajuizada. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0245358-69.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 24/03/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0054791-28.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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370 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ITCMD. Base de cálculo. Vedação às deduções do montante partilhável. Alegação de que a tributação sobre o valor integral desse montante não teria caráter confiscatório. Ofensa meramente reflexa.

«1 - A conformação do critério quantitativo, da forma elastecida adotada pela lei estadual, com a definição de base de cálculo que se extrai da norma geral, é questão prejudicial à conclusão pelo reconhecimento do caráter confiscatório. Resta, assim, evidenciado, tratar-se de contencioso de mera legalidade. ... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada por meio da qual desproveu-se agravo de instrumento, mantida por acórdão de julgamento de embargos de declaração. ... (Continua)

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372 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, suspendendo o feito em relação aos coexecutados, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... (Continua)

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373 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SURPRESA - I -

Sentença de extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso do exequente - II - Prescrição que consiste em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição - Hipótese, contudo, em que não foi oportunizada ao exequente a manifestação acerca da ocorrência da prescrição - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação da partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJ - Sentença anulada - Apelo provido"... (Continua)

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374 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, deferindo o levantamento do produto da arrematação em seu favor, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada de ofício - Agravo provido"... (Continua)

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375 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, determinando o desbloqueio de valores constritos nos autos, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... (Continua)

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376 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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377 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Vínculo empregatício reconhecido em outra ação. Ausência de julgamento definitivo. Nova ação pleiteando equiparação salarial. Suspensão processual.

«O reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander em ação pendente de admissibilidade de recurso de revista, é questão prejudicial ao mérito desta ação, em que se pleiteia equiparação salarial com os empregados do Banco. OCPC/1973, art. 265, IV, «aprevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Observando-se a celeridade e a economia processual, impõe-se suspender o trâmite desta ação até o trânsito em julgado daquela decisão.... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO

(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... (Continua)

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379 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação indenizatória por danos morais acolhida em sentença - Reclamavam as autoras do corte do fornecimento de energia elétrica, em imóvel residencial, em função de dívidas pretéritas - Afastamento de questão prejudicial invocada pela concessionária, sobre o instituto da coisa julgada - Ausência de interesse e legitimidade das autoras no ajuizamento desta ação, uma vez que não demonstram vínculo algum de direito material com o imóvel que sofrera o corte de energia elétrica - Confissão delas de que residem em outras localidades - Aplicação do princípio previsto no CPC, art. 17 - Extinção processual, sem apreciação do mérito, evidenciada a carência de ação - Sentença alterada - Recurso da ré provido, prejudicado o das autoras... (Continua)

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380 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Gratificação de nível universitário - NU. Pretensão de cessação e devolução de tal gratificação, sob alegação de que a LM 5.899/2020 revogou o LM 1.343/65, art. 1º que embasa a gratificação. Concessão de tal gratificação para servidores que exercem funções cujo provimento já exige nível superior que implica no vedado «bis in idem". Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Forte indício de inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade da lei municipal.... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo tem como termo inicial, para fins de prescrição, a data de veiculação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de compra e venda de imóvel rural. Ação condenatória e ação declaratória de nulidade de ato jurídico combinada com arrolamento de bens e perdas e danos. Acórdão local que afastou a tese de prejudicialidade externa entre aquelas demandas. CPC/1973 , art. 265, IV, «a- decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Incidência do enunciado contido na Súmula 7/STJ.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o preenchimento dos requisitos necessário para o sobrestamento do curso de determinada ação, em razão de alegada questão prejudicial, a ser dirimida em outro processo. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional.acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1. Conforme entendimento sedimentado no STJ, o prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria complementar. Integração da parcela relativa à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência inicial da justiça do trabalho.

1 - Havendo cumulação de pedidos ou questões prejudiciais envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das questões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

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385 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Anterior determinação de retenção de agravo de instrumento interposto pela impetrante. Pretensão de suspensão da ação. Formulação de pedidos diversos no agravo de instrumento e no mandamus. Recurso ordinário. Inépcia afastada. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

«1. A circunstância de haver sido interposto agravo contra decisão antecipatória de imissão na posse não impede a impetração de mandado de segurança contra a não apreciação de pedido de sobrestamento do processo em decorrência de questão prejudicial. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.... (Continua)

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387 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão que pronunciou a decadência da ação rescisória ajuizada para desconstituir a coisa julgada formada no processo matriz com fundamento em prova nova (CPC/2015, art. 966, VII). 2. Diz o atual CPC, no parágrafo 2º de seu art. 975, inovando em relação ao que previa o Código Buzaid sobre o tema, que « Se fundada a ação no, VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo «. É dizer, estabelece a lei, portanto, que nos casos em que a pretensão rescisória se apresenta fundamentada na hipótese de prova nova, o termo inicial da contagem do biênio decadencial se estabelece na data de sua descoberta, o que, in casu, se verificou em 29/3/2022, consoante expressado na causa de pedir apresentada na petição inicial. 3. Nesse contexto, não se pode admitir que, como feito pelo TRT, a verificação da decadência, nesta hipótese específica, dependa da análise prévia do próprio mérito da pretensão desconstitutiva, no sentido de analisar se a prova apontada como suporte do pedido caracteriza-se efetivamente como prova nova, pois isso implicaria manifesta inversão da ordem processual: o mérito da pretensão rescisória passaria a constituir uma questão prejudicial para aferição da decadência, quando, em verdade, é a decadência uma questão prejudicial da análise do mérito do pedido de corte rescisório. 4. Assim, constatando-se que a ciência da prova nova alegada nestes autos se deu em 29/3/2022 e a propositura da ação rescisória ocorreu em 19/5/2022, força é concluir pela correta observância do prazo bienal legal, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da decadência pronunciada pela Corte de origem e o julgamento de mérito da pretensão, nos termos do CPC/2015, art. 1013, § 4º . 5. No mérito, o recorrente alega a existência de prova nova capaz de autorizar a rescisão da coisa julgada produzida no processo matriz, correspondente aos depoimentos de testemunhas prestados em reclamação trabalhista diversa e a relatório de auditoria realizado pela Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso, que, segundo sua compreensão, seriam capazes de, por si sós, evidenciar a culpa in vigilando do Estado de Mato Grosso e autorizar sua responsabilidade subsidiária relativamente aos títulos deferidos no processo matriz. 6. Ocorre, entretanto, que as provas indicadas como novas não se enquadram nas balizas definidas pelo item I da Súmula 402/STJ, o que afasta a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, VII na espécie e impõe a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a decadência pronunciada pelo TRT e julgar improcedente a ação rescisória.

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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada por meio da qual conheceu-se em parte agravo de instrumento e, na parte conhecida, desproveu-se o recurso. ... (Continua)

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389 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. CONSOANTE O TEMA 1290 DO STF, QUE VERSA SOBRE CRITÉRIO DE REAJUSTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, FOI DETERMINADA, COM BASE NO ART. 1.035, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODAS AS DEMANDAS PENDENTES QUE TRATEM DA QUESTÃO EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE AS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA LASTREADOS NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTES AUTOS”.... (Continua)

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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Questão prejudicial emergente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Indeferimento do pedido homologatório pelo juiz. Tac já implementado com o vultoso pagamento de R$ 99.262.871,44. Extinção do feito na origem prevista no tac (cláusula 2, item c, fls. 910). Petição de extinção da ação. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido. Agravo regimental do mp/MT desprovido.

«1. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o feito poderá ser extinto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 11). É desnecessário e atentatório à Lógica do Razoável - a que tanto estudou o filósofo LUIS RECASENS SICHES - que o Poder Judiciário pretenda submeter as partes ao desate de inúmeras e demoradas etapas recursais no feito de origem para que, no futuro, esta Corte Superior venha a apreciar questão que se encontra totalmente sacramentada em sua matéria de fundo com a efetivação de alvissareira solução amigável consubstaciada no TAC. Inteligência dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 488, que prestigiam a ideologia efetivista. ... (Continua)

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391 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher. Pleito objetivando a inserção do paciente em regime aberto, sob a alegação de que, mesmo em execução provisória, os requisitos legais para progressão já teriam sido cumpridos. Viabilidade. Verifica-se, de ofício, a possibilidade de revogação da segregação cautelar do paciente, por se tratar de questão prejudicial ao exame do regime prisional. A medida cautelar referente à prisão processual deve se manter proporcional à pena cominada em abstrato ao respectivo delito apurado, evitando-se a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu, ultrapassando até mesmo a pena máxima em abstrato cominada em determinadas situações. Malgrado sua reincidência delitiva, a custódia cautelar do paciente se afigura desproporcional ao delito imputado, porquanto causou lesões corporais de natureza leve na mão e no ombro da vítima, o que revela a incompatibilidade da manutenção do cárcere preventivo. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar

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392 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que presenciaram, reiteradamente, atos de mercancia pelo portão da residência sobre a qual recaía denúncia anônima acerca da prática do tráfico de drogas - Reação de fuga dos réus para o interior do local após a aproximação policial - Justa causa caracterizada -Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de Maiky compensada com a menoridade relativa - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para Maiky, reincidente específico - Aplicação da minorante, na origem, para a corré - Regime inicial fechado para Maiky e aberto para Bruna mantidos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Maiky - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Bruna na origem - Recurso improvido

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393 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da ilegalidade da busca veicular realizada, além de nulidade por cerceamento de defesa - Impossibilidade - Acusado abordado por compatibilização com minuciosa denúncia anônima, a qual mencionava suas características, local em que se encontrava e veículo utilizado para a traficância - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Indeferimento de pedido de produção de prova - Decisão devidamente fundamentada - Extemporaneidade (diligência requerida apenas em audiência, após mais de um ano da data dos fatos) - Cabimento ao juiz de decidir por sua pertinência - Inexistência de cerceamento de defesa - Alegações preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Circunstâncias que evidenciam o fim mercantil dos entorpecentes apreendidos - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Lei 11.343/2006, art. 42 e maus antecedentes - Maus antecedentes que se trata de circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso Improvido

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394 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de «acolhimento dos embargos, para declarar a insubsistência da penhora dos imóveis, mas permitir a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes da alienação dos imóveis - Irresignação parcialmente procedente - Penhora que já havia recaído apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, como assentado nas matrículas dos imóveis - Sentença que se distanciou do pedido, voltado que é à desconstituição da penhora - Alegação de simulação do negócio em que se funda os embargos, ademais, não enfrentada - Moderna jurisprudência admitindo a análise da alegação de simulação no âmbito dos embargos de terceiro - Consequente invalidação da sentença, pela mácula da decisão «extra petita, de modo a que outra seja oportunamente proferida, com adstrição ao pedido e com o exame da alegação de simulação - Resolução dessa específica questão prejudicial que integrará a coisa julgada material, nos termos do disposto no art. 503, §1º, do CPC - Necessidade, portanto, de integração do executado, que também participou do negócio inquinado, na relação processual, como litisconsorte necessário (CPC/2015, art. 114) - Citação desse personagem devendo ser requerida e promovida pelo embargante, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa, sob pena de extinção do processo de embargos sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único).

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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária (funrural). Ausência de dolo. Omissão inexistente. Fundamentação idônea. Alegação de erro de tipo essencial. Improcedência. Suspensão da ação penal. Adi 4.395/df. Inviabilidade. Prejudicial heterogênea facultativa. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta corte superior. Embargos rejeitados.

1 - O embargante foi condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias- multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, em razão da sonegação da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL.... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA DE PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL ALTERANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pleiteia o pagamento de indenização prevista no contrato de proteção veicular celebrado com a ré, além de compensação pelos danos morais sofridos em razão da recusa de pagamento em sede administrativa. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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397 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Ressarcimento extrajudicial, pela seguradora da ré, proprietária do outro veículo, dos danos materiais correspondentes à perda total da motocicleta da autora, cujo salvado, por seu turno, foi transferido a tal seguradora. Assinatura, pela autora, de termo de quitação. Manifestação liberatória, contudo, que naturalmente tem por objeto o pagamento especificamente feito pela seguradora, bem como sua causa, não abrangendo outras possíveis pretensões indenizatórias a que julgue a autora fazer jus, em torno das quais não faria sentido a outorga de quitação à seguradora, que não é sujeito passivo dessas mesmas pretensões. Demanda ajuizada contra a segurada, proprietária do outro veículo envolvido no acidente, com vistas ao ressarcimento de danos materiais indiretos e ainda ao pagamento de indenização por dano moral. Julgamento de improcedência tomando por base a quitação outorgada pela autora à seguradora. Impertinência. Questões estranhas à esfera jurídica da seguradora e desbordantes do pagamento efetuado. Questão prejudicial empregada como fundamento da r. sentença que se tem por insubsistente. Impossibilidade de julgamento imediato, por este E. Tribunal, ante a existência de questões em aberto por resolver e a possível necessidade de aprofundamento instrutório. Determinação de retomada do processamento, junto à origem. Sentença reformada em tal limite, afastado o julgamento de improcedência, pelo motivo no qual escorado. Apelação da autora provida para tal fim.

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398 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Omissão verificada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Reconhecimento de prescrição. Prejudicial ao exame de mérito. Acórdão não-unânime. Modificação da sentença de mérito. Reexame necessário e apelação. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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399 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços na realização de operações por meio de cartão bancário em conta corrente sem suposta autorização da autora - Contatação de empréstimo em terminal de autoatendimento - TAA - Cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Crédito recebido há mais de 8 meses - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia - Utilização do cartão com chip e senha pessoal e intransferível até os dias atuais - Sucessivos saques em TAA - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA POR SER BEM PÚBLICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A RECOMENDAR, POR ORA, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA TEVE POR FUNDAMENTO PRINCIPAL O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA ORA AUTORA/APELANTE, LAUDO ESSE ADMITIDO, NOS PRESENTES AUTOS, PELO JUÍZO A QUO, COMO PROVA EMPRESTADA, O QUAL ATESTA SER O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM PÚBLICO. OCORRE QUE, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELE PROCESSO (0001000-58.2015.8.19.0049 - AÇÃO DE USUCAPIÃO), TENDO A AUTORA/APELANTE IMPUGNADO, EM SEDE RECURSAL, O REFERIDO LAUDO PERICIAL, ESTANDO O RECURSO, DISTRIBUÍDO À EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PRESTES A SER JULGADO PELO COLEGIADO. DE FATO, O ACOLHIMENTO OU NÃO DA IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO DO EXPERT TEM INFLUÊNCIA DECISIVA NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS, REPITA-SE, A SENTENÇA APELADA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NO MESMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA/APELANTE. LOGO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001000-58.2015.8.19.0049.

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