(DOC. VP 226.0132.7349.8034)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. II. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada por meio da qual desproveu-se agravo de instrumento, mantida por acórdão de julgamento de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão prejudicial à análise do mérito recursal: o cabimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não é o recurso cabível contra decisão colegiada. No caso, recurso interposto contra decisão colegiada de julgamento de agravo de instrumento (e de embargos d

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