(DOC. VP 193.1140.5589.9072)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, deferida em ação anulatória anterior, mediante depósito do valor relativo ao mesmo crédito tributário - CTN, art. 151, II - Questão prejudicial caracterizada - Suspensão da execução fiscal para evitar decisões conflitantes entre as mesmas partes e sobre o mesmo tema - Contribuinte que não pode ser prejud

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