Jurisprudência sobre
questao prejudicial
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101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar, onde foi requerida a suspensão da presente ação em razão de haver terceira interessada na posse do veículo. Conexão de processos. Suspensão da ação de busca e apreensão em virtude de ajuizamento de ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Neste aspecto, só há razão para a suspensão quando a questão prejudicial for objeto de outro processo pendente, o que não é o caso. Assim, não há que se falar em questão prejudicial, reforçando a tese de que o fato da agravada ter ajuizado a ação revisional de contrato não impossibilita ao Juiz em conceder a liminar de busca e apreensão, com aquela conexa, pois o seu manejo não tem o condão de elidir a mora. As ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, razão pela qual resta inviável a conexão. Assim, referida conexão entre as ações não deve prevalecer, pois beneficiará a parte agravada, pois este não vem honrando com os pagamentos da parcela do financiamento do veículo, trazendo inúmeros prejuízos ao agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Questão prejudicial externa. Reclamação 1.074 (stf) não caracterizada. Aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel
«1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a autorizar, isoladamente, a suspensão do processo de que trata o art. 265, IV, alínea «a, do estatuto processual, por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. Aplicação da Súmula 734/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Questão prejudicial externa. Prejudicialidade caracterizada. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECRETADA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DEVIDA DO art. 313, V, «A DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL DEVIDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Suspensão da ação penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Pendência de ação anulatória. Questão prejudicial heterogênea facultativa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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106 - TST. Recurso de revista da reclamante. Questão prejudicial. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.
«1.. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de suplementação de aposentadoria, decorrentes da não concessão de reajustes com índices em paridade com os aplicados pela Previdência Social conforme norma regulamentar, conclui-se que incide, no caso concreto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da parte inicial da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido para impronunciar a prescrição.... ()
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107 - STJ. Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. ... ()
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108 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação revisional. Litispendência. Sentença de improcedência. Questões abordadas em ação revisional. Inexistência de conexão com ação em que já proferida sentença. Revisão do contrato que consiste em questão prejudicial externa, recomendando a suspensão do trâmite da execução, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação revisional. Recurso de apelação não provido, porém, com determinação
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109 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Apelação não conhecido pelo Tribunal «a quo. Recolhimento do réu à prisão. Desnecessidade. Questão prejudicial. Ordem concedida de ofício. Súmula 347/STJ. CPP, art. 594.
«Segundo entendimento assente desta Corte, cristalizado na Súmula 347/STJ, o processamento do recurso de apelação, interposto por acusado ao qual foi negado o direito de apelar em liberdade, prescinde de seu recolhimento à prisão (Precedentes do STJ). Dessa forma, ante a flagrante ilegalidade imposta ao paciente, que não teve conhecido o seu recurso de apelação em razão de estar em lugar incerto e não sabido, deixo de apreciar as supostas nulidades existentes na ação penal, para determinar ao Tribunal «a quo a análise da matéria, no recurso próprio. Ordem concedida de ofício para que o e. Tribunal a quo conheça a apelação interposta pela defesa.... ()
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110 - STJ. Habeas corpus e respectivo recurso ordinário. Impetração e interposição após a sentença condenatória objeto de apelação ainda em andamento. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Discricionariedade do juízo. Pretensão serôdia na espécie. A causa penal já está em grau de recurso. Pedido sem força aparente dada a constatação de que ainda existem débitos fiscais a quitar. Recurso ordinário não provido.
«1. É patente o descabimento do writ e, agora, do respectivo recurso ordinário, visando trancar a ação penal, pois, quando da impetração e da interposição, já havia sentença condenatória, desafiada por apelação ainda não julgada. ... ()
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111 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais proposta por condomínio em razão de alagamento provocado por vazamento oriundo de imóvel de propriedade do segundo réu e locado pelo primeiro réu, ocorrido no período de feriado do carnaval de 2015, que atingiu, além de outras unidades, as áreas comuns do prédio comercial. Coisa julgada. Interpretação do disposto nos arts. 503, par. 1º, e 506 do CPC. Sentença que adotou entendimento de que a coisa julgada pode beneficiar terceiros, além de, naturalmente, prejudicar as próprias partes, concluindo, sob tal perspectiva, que a responsabilidade civil do primeiro réu quanto ao mencionado vazamento foi questão prejudicial nos autos do processo do qual foi parte (0023032-44.2015.8.19.0021), de modo que a sua definição fez coisa julgada em relação a ele, que não pode mais discutir a mesma questão prejudicial nesta demanda. Fundamento que não foi sequer confrontado pelo recorrente, que se limitou a reiterar o alegado em contestação. Ofensa à regra da dialeticidade recursal. Recurso inepto em relação à coisa julgada reconhecida a obstar o conhecimento do recurso quanto ao ponto. Danos materiais que restaram comprovados e possuem nexo causal com o vazamento ocorrido, sendo compatíveis com o alagamento oriundo da referida unidade condominial, conforme laudo pericial produzido. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante, porquanto não caracterizada a hipótese do CPC, art. 80, I.
RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Ação de arrolamento - Decisão homologatória de partilha - Preexistência de questão prejudicial externa em andamento envolvendo a validade do reconhecimento de união de fato em acordo por falta de capacidade do agente, falecido, autor da herança - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Cabimento, como medida de prudência, da suspensão do andamento do feito - Poder geral de cautela - Insubsistência da sentença - Recurso provido
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113 - TJSP. A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).
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114 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Dentre os critérios adotados pelo legislador quanto à fixação de competência, é possível verificar causas de modificação dessa competência originalmente fixada com o fim de proteger interesses eminentemente privados ou até mesmo de ordem pública. Ademais, de acordo com o CPC, art. 55, reputar-se-ão conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Outrossim, o artigo determina que a reunião das demandas será ordenada a fim de que elas sejam apreciadas em sentença única perante o juízo prevento. Tal reunião seria obrigatória quando observado perigo de decisões contraditórias, isso porque a razão de ser da reunião das demandas é exatamente evitar decisões conflitantes. Assim, se esse risco for real, tornar-se-ia obrigatória a reunião, cabendo, nas demais hipóteses, a análise da conveniência da reunião. In casu, sustenta a parte ré, promitente vendedora, a necessária apreciação em conjunto do presente feito com o processo 0009693-85.2019.8.19.0212 (ação revisional) em razão da natureza conexa das causas deduzidas. Nessa esteira, afirma que a demora na entrega das chaves reclamada pela parte autora, promitente compradora, decorreu da mora do próprio demandante, questão, porém, debatida na citada demanda. Ora, a aplicação da norma do § 3º do CPC, art. 55 se coadunaria a priori com a tese defensiva, uma vez que o suscitado atraso - causa de pedir da presente demanda - teria ocorrido diante do inadimplemento do promitente comprador - questão litigiosa objeto da ação revisional. Repise-se, nesse ponto, que o promitente comprador, na ação revisional citada, confessara o inadimplemento do valor residual e mesmo a celebração de transação com a promitente vendedora, quedando-se, porém, mais uma vez, inadimplente ante cobranças pretensamente indevidas capitaneadas pela parte ré. Logo, naqueles autos, o promitente comprador alegou como causa de pedir a promoção de cobranças abusivas pela promitente vendedora, ora apelante, o que, de acordo com a promitente vendedora, culminara no atraso na entrega do imóvel - causa de pedir da presente demanda. Compulsando os autos em epígrafe, bem como a demanda revisional, portanto, verifica-se que a própria legitimidade da cobrança perpetrada e, por conseguinte, a existência ou não de mora serão dirimidas, em verdade, na última, exsurgindo sua resolução como questão prejudicial de mérito em relação à licitude do atraso na entrega denunciado pelo promitente comprador na presente demanda. Destarte, vislumbrando-se, in casu, hipótese de impossibilidade - considerando que as lides transcorrem em diferentes juízos - e mesmo inconveniência e desnecessidade da reunião das ações para julgamento conjunto - ante a finalização da fase instrutória nos presentes autos - a possibilidade de prolação de decisões conflitantes justifica, na realidade, o sobrestamento dos autos em epígrafe até solução da pretensão revisional, com esteio no CPC, art. 313, V, a. Anulação da sentença. Sobrestamento do feito. Recurso provido.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Apontada necessidade de suspensão do feito em razão da existência de suposta questão prejudicial externa. Alegação não feita à época da oposição dos embargos do devedor. Discussão sobre a não ocorrência de preclusão. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória. Deferimento do pedido liminar na esfera cível suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão na materialidade delitiva. Questão prejudicial. Sobrestamento do início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A impetração tem como objeto a suspensão da ação penal ante o deferimento na esfera cível, em sede de tutela antecipada, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.121.796-2.... ()
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117 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação revisional. Suspensão da execução em face da ação revisional em grau de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Demais alegações atinentes à nulidade de cláusulas do contrato de financiamento não conhecidas. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução até solução da questão prejudicial, em prazo que não maior do que um ano, nos termos do § 5º do mesmo CPC/1973, art. 265. Recurso parcialmente provido.
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado de outra ação judicial que trata de questão prejudicial externa. Intempestividade recursal reconhecida. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno manifestamente intempestivo: decisão publicada em 20/4/2022 e petição recursal protocolada em 4/11/2022. Decurso do prazo recursal: arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PARTE AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DE APENAS 50% DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO QUE VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DOS OUTROS 50% DO IMÓVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL/INSTRANSPONÍVEL QUE IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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120 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU A SUSPENSÃO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NÃO JUSTIFICADA - FRENTE ÀS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CABÍVEL A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PREVALECENDO A REGRA INSERTA NO CPC, art. 870 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissões. Temas explicitamente apreciados. Ausência de vícios. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes. Revisão de anistias políticas. Tema apreciado. Indicação de precedente da Primeira Seção. MS 15.706/df. Alegação de questão prejudicial. Cessão de crédito ao banco panamericano. MS 16.006/df. Descabimento da referida impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Ausência de prejuízo.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o pagamento dos valores retroativos. ... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de questão prejudicial ao exame do mérito da apelação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ, DJ 18/12/2009. ... ()
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124 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Ação anulatória de usufruto e reivindicatória. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo (CPC, art. 265, IV, a). Provimento.
«1. O genitor vendeu um imóvel aos seus filhos com renúncia, em favor do pai, do direito de usufruto sobre o bem, que, posteriormente, foi objeto de duas ações. A primeira anulatória de usufruto e reivindicatória e a segunda anulatória da compra e venda. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a ordem de suspensão da execução, até o julgamento da ação de rescisão contratual proposta pelos agravados. Verificada a existência de questão prejudicial externa, prevista no art. 313, V, «a do CPC. De rigor a paralisação da demanda executiva até o trânsito em julgado da ação de resilição, a fim de evitar pronunciamentos judiciais contraditórios. Recurso não provido.
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126 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Reconhecimento de vício formal e material em Lei Complementar Estadual. Possibilidade. Ação que tem como escopo a vedação à expedição de atos administrativos e a invalidação daqueles já praticados, em face de vícios de constitucionalidade do diploma legal. Questão prejudicial de caráter constitucional. Admissibilidade da utilização da ação civil como instrumento de controle incidental de constitucionalidade pela via difusa. Sentença anulada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.
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127 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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128 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... ()
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129 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.
«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. ... ()
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130 - TJSP. Taxa. Rede de água e esgoto. Manutenção e conservação. Município de Jundiaí. Declaração de inconstitucionalidade da cobrança deste tributo pelo E. Órgão Especial com trânsito em julgado. Alegação de questão prejudicial consistente no ajuizamento de ação rescisória do julgado e legalidade da cobrança. Descabimento. Ausência de prejudicialidade. Rescisória extinta sem resolução de mérito. Ausência de fundamento para a cobrança do tributo. Ação de repetição de indébito julgada procedente, imposta à recorrente penas de litigância de má-fé. Recurso desprovido, com observação.
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131 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. MATÉRIA PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO.
1. A alegação de nulidade da citação realizada por meio de whatsapp não foi analisada na sentença, cuidando-se de matéria de ordem pública que foi suscitada no âmbito dos embargos à execução, deve ser previamente analisada, por se tratar de questão prejudicial à intempestividade reconhecida, que se baseou na citação impugnada (termo inicial da contagem do prazo). ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Reparação de danos. Prescrição trienal. Incidência do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Regra de transição, CCB/2002, art. 2.028. Aplicação. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade. Questão prejudicial. Inexistência. Prévia discussão no juízo civil da questão subjacente. Divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial improvido.
«I - É de se aplicar a prescrição trienal prevista no CCB/2002, art. 206, §3º, V, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil. Ocorrência, na espécie. ... ()
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133 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS RELATIVOS À COBRANÇA DE ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, PORQUANTO PRESCRITA A PRETENSÃO ANULATÓRIA, EIS QUE FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, NO QUAL REQUERERA APENAS O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RÉU - PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, DESPROVIDO O PRIMEIRO RECURSO.
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS A FIM DE AGUARDAR DESLINDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCOBERTA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA PELOS ASCENDENTES DO FALECIDO EM DETRIMENTO DO FILHO E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pedido de suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial cível. Propriedade dos bens em discussão. CPP, art. 92. Violação não configurada. Agravo regimen tal não provido.
1 - A defesa busca a susp ensão da ação penal em razão da existência de questões prejudiciais que dependem do julgamento das ações cíveis.... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fundada em titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução e também dos embargos a ela opostos. Ação de prestação de contas que versa sobre o mesmo titulo extrajudicial. Questão prejudicial. Ocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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137 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade contra ato da Agenersa. Multa imposta por força descumprimento de Deliberação da Agência Reguladora que é objeto de ação anulatória anterior, entre os mesmos litigantes, cujo pedido foi julgado procedente por sentença não transitada em julgado, o que, a princípio, levaria à automática nulidade da multa ora impugnada. Entretanto, a demanda principal está pendente de julgamento do recurso de apelação, convertido em diligência. Questão prejudicial externa. Impositiva suspensão do feito. Art. 313, V, «a, CPC
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica. Construção. Pescador. Sentença. Ilegitimidade ativa. Apelação. Provimento. Perícia. Deferimento. Embargos de declaração. Acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissão constatada. Questão prejudicial. Legitimidade ativa dos autores. Agravo regimental provido.
«1. A agravante sustentou, nos aclaratórios opostos ao acórdão recorrido, que a questão da legitimidade ativa dos autores (condição de pescador profissional) deveria ser analisada previamente ao exame da necessidade de perícia do dano ambiental, decorrente da construção de usinas hidrelétricas, em razão de sua prejudicialidade. No entanto, essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que manteve a necessidade de perícia sem se pronunciar sobre a legitimidade ativa dos autores, ficando caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando à responsabilização do empregador pela complementação de benefício previdenciário e reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA. 1.2. A decisão agravada considerou que a causa de pedir envolve a inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária, afetando a relação de emprego e, consequentemente, os benefícios da previdência privada. 1.3. O acórdão recorrido aplicou a Súmula 170/STJ, determinando que a Justiça do Trabalho deve decidir sobre a natureza salarial da CTVA antes de qualquer decisão sobre previdência privada.... ()
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140 - TRT2. Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458.
«Ao retorno dos autos à origem, a sentença deve ser proferida numa peça única e inteiriça, envolvendo toda a matéria suscitada e discutida pelas partes, ainda que anteriormente a sentença reformada ou anulada pelo tribunal já tenha apreciado as demais questões. Os atos passados constituem exercício de jurisdição esgotada, não se admitindo remissões. Uma nova decisão deve ser proferida, com abrangência de todas as questões, ainda que o juiz, por força do seu livre pensar, se limite a repetir na segunda sentença o mesmo entendimento oferecido na primeira, antes do julgamento pelo tribunal. A unidade da prestação jurisdicional pressupõe a existência de um só título judicial, condicionada a sua validade aos requisitos do CF/88, CLT, art. 93, IX, e, art. 832.... ()
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do curso de execução fiscal. Questão prejudicial externa. Acórdão da ação anulatória que anula cda. Execução fiscal que trata das mesmas certidões de dívida ativa. Prejudicialidade caracterizada. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557-A. Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão prejudicial no recurso extraordinário. Agravo improvido.
«1. Inexistindo qualquer matéria prejudicial no recurso extraordinário em relação ao especial, não se mostra possível aplicar o disposto no Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. ... ()
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143 - TST. I - QUESTÃO PREJUDICIAL VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.
Face à prejudicialidade da questão tratada no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2 . No caso, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não explicitou a natureza da parcela variável percebida pelo reclamante - prêmio ou comissão. 3 . Trata-se que questão essencial ao deslinde da controvérsia, uma vez que, ao empregado remunerado por prêmios, não é aplicável a Súmula 340/TST, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 4. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo de instrumento prejudicado em razão do provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiros. Indeferimento da liminar. Irresignação dos embargantes. Descabimento. Hipótese em que há prejudicialidade externa com a apuração da fraude apontada na regularização fundiária do imóvel, sendo de rigor a suspensão dos embargos de terceiro, nos termos do, V do CPC, art. 313. Leilão do imóvel suspenso até que seja definida essa questão prejudicial de mérito, de modo que não há qualquer perigo de que os embargantes percam sua moradia até a análise da questão prejudicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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145 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condição. Ação civil ajuizada pelo recorrente. Alegação de questão prejudicial. Suspensão do processo. Inaplicabilidade do CPP, art. 93. Independência entre as instâncias. Natureza consensual do acordo. Obrigatoriedade do cumprimento integral. Agravo regimental não provido.
1 - A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial, conforme previsão do CPP, art. 93, é facultativa e depende da prudente discricionariedade do juízo. Trata-se de uma possibilidade processual que deve ser avaliada considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, não configurando direito subjetivo da parte.... ()
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SRA. VERA LÚCIA, SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO AUTOR, POR ENTENDER O JUIZO A QUO SER INCOMPETENTE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL -IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF ¿ PRECEDENTES ¿ DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEFLAGRAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de revisão contratual cumulada com compensação de créditos e repetição de indébito. Questão prejudicial analisada em agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado. Possibilidade de prosseguimento do feito. Recurso especial alegando omissão de julgamento. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Consumação da prescrição intercorrente. Questão prejudicial de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prejudicadas as demais alegações. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida..
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta, na qual se alegava a ilegitimidade ativa da outra parte, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO, INFORMANDO QUE, NA QUALIDADE DE VÍUVA, TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIONAL EM RAZÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS FEITOS SEJAM REUNIDOS E JULGADOS EM CONJUNTO, DIANTE DO FENÔMENO PROCESSUAL DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. ... ()
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