(DOC. VP 230.8160.1315.6505)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de questão prejudicial ao exame do mérito da apelação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, a Corte regional, ao solucionar a contenda, amparou-se em questão prejudicial ao mérito da apelação, a saber, o não atendimento pelo autor às

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