(DOC. VP 103.1674.7541.6600)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Apelação não conhecido pelo Tribunal «a quo». Recolhimento do réu à prisão. Desnecessidade. Questão prejudicial. Ordem concedida de ofício. Súmula 347/STJ. CPP, art. 594.

«Segundo entendimento assente desta Corte, cristalizado na Súmula 347/STJ, o processamento do recurso de apelação, interposto por acusado ao qual foi negado o direito de apelar em liberdade, prescinde de seu recolhimento à prisão (Precedentes do STJ). Dessa forma, ante a flagrante ilegalidade imposta ao paciente, que não teve conhecido o seu recurso de apelação em razão de estar em lugar incerto e não sabido, deixo de apreciar as supostas nulidades existentes na ação penal, para det

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