(DOC. VP 143.1810.0006.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557-A. Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão prejudicial no recurso extraordinário. Agravo improvido.

«1. Inexistindo qualquer matéria prejudicial no recurso extraordinário em relação ao especial, não se mostra possível aplicar o disposto no Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível ao Ministério Público instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribui

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