(DOC. VP 191.6050.3000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Apontada necessidade de suspensão do feito em razão da existência de suposta questão prejudicial externa. Alegação não feita à época da oposição dos embargos do devedor. Discussão sobre a não ocorrência de preclusão. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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