(DOC. VP 203.6171.1007.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de revisão contratual cumulada com compensação de créditos e repetição de indébito. Questão prejudicial analisada em agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado. Possibilidade de prosseguimento do feito. Recurso especial alegando omissão de julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - No caso dos autos, as razões do recurso especial alegaram negativa de prestação jurisdicional, e não vício de julgamento ultra petita. Impossível cogitar, assim, de erro de julgamento. 3 - Agravo interno não provido.»

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