(DOC. VP 743.2605.2126.8577)

TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS RELATIVOS À COBRANÇA DE ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, PORQUANTO PRESCRITA A PRETENSÃO ANULATÓRIA, EIS QUE FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, NO QUAL REQUERERA APENAS O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RÉU - PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, DESPROVIDO O PRIMEIRO RECURSO.

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