(DOC. VP 163.4184.3006.3300)

STJ. Recurso especial. Processo penal. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crime tributário. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do crédito tributário. Independência das esferas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que, em razão de questão prejudicial, determinou a suspensão do inquérito policial. 2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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