(DOC. VP 158.3682.5998.8044)
TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Gratificação de nível universitário - NU. Pretensão de cessação e devolução de tal gratificação, sob alegação de que a LM 5.899/2020 revogou o LM 1.343/65, art. 1º que embasa a gratificação. Concessão de tal gratificação para servidores que exercem funções cujo provimento já exige nível superior que implica no vedado «bis in idem". Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vi
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