(DOC. VP 230.6190.4224.1617)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação antecipada da garantia. Liquidação. Possibilidade. Levantamento. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudênci do STJ. Questão prejudicial de preclusão. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Gerdau Aços Longos S/A. indeferiu o pedido de liquidação antecipada da garantia. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A arguição de preclusão, em vista a precedentes decisões nos EEF 0108943-88.2013.402.5101 (e/STJ, fls. 67/73), e EF 0002123- 45.2013.402.5101, apontada em sede de co

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