(DOC. VP 164.9132.6000.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei 10.355/01. Fato superveniente. Não demonstração da divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido.

«I. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária - , constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, quando o devedor não teve a oportunidade de apresentar tal fato até a última manifestação da defesa no processo de conhecimento. II. «Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção

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