(DOC. VP 645.3637.8243.4275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO QUE ENSEJA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA LIDE.  SENTENÇAO ANULADA. APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A APELANTE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INCORREÇÃO DA COBRANÇA DO CET, PLEITEIANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; E (II) APLICAÇÃO DAS TAXAS DO BACEN; (III) DA NECESSIDADE

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