(DOC. VP 150.5621.8000.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissões. Temas explicitamente apreciados ou não alegados nas informações. Ausência de vícios. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o pagamento dos valores retroativos. 2. A União alega omissões: suscita que teria havido decadência do prazo para impetração; postula que o mandado de segurança estaria sendo manejado como ação de cobrança; defende que teria sido violado o princípio da reserva do

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