(DOC. VP 172.5330.4002.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O óbito dos agravados, embora possa extinguir a obrigação de prestação de alimentos mensais imposta à agravante, não configura questão prejudicial ao exame do recurso especial, devendo, por isso, ser examinada nos graus originários de jurisdição. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenç�

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