(DOC. VP 240.3040.1607.7307)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Difal. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Perto S/A. Periféricos para Automação e Digicon S/A. Controle Eletrônico para Mecânica contra o Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando a abstenção do recolhimento do Difal ao Distrito Federal. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para suspender o feito até decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade ou não do Lei Complementa

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