(DOC. VP 150.1392.7001.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Reestruturação da carreira. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer questão prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegadas em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento. 2. In casu, ao Tribunal a quo consignou que as Leis 10.302/2001, 11.091/2005, e 11.784/2008 foram editadas

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