(DOC. VP 200.4013.2001.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.

«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. 2 - Na espécie, a ação popular ajuizada na origem se volta contra ato administrativo de efeitos concretos, emanado do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, q

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