(DOC. VP 166.5122.9005.9300)

STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Apreensão de documentos sem mandado judicial. Alegação de violação de normas constitucionais. Descabimento. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Responsabilidade do endossante do conhecimento de carga. Relação de natureza comercial. Irrelevância para fins penais. Carta rogatória não expedida. Custos de tradução devidos. Oitiva de testemunha de ofício. Discricionariedade judicial. Conversão da sustentação oral em memoriais escritos. Exceção à regra. Faculdade do juízo. Discussão sobre incidência tributária. Questão prejudicial não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. Não cabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de violação a normas constitucionais (CF/88, art. 105, III). 2. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito de quais as diligências fundamentais para o deslinde da ação penal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Verificar a suficiência da prova para a prolação de decreto condenatório é matéria vedada no âmbito

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