(DOC. VP 358.9744.4964.9968)

TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Indeferimento - Agravante preso preventivamente por outro juízo - Réu já condenado a cumprir pena no regime fechado - Recurso de apelação pendente de análise - Questão prejudicial à análise do pedido - Recurso improvido - (voto 49887)*

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