(DOC. VP 250.6261.2430.0827)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564/SC/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que:"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, pretende a parte autora da ação a definição da natureza salarial da

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