(DOC. VP 195.9240.2003.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Questão prejudicial externa. Execução fiscal e ação anulatória. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - No presente caso, pautou-se a decisão, ora atacada, na jurisprudência desta Corte que entende ser cabível ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, quando verificada a prejudicialidade externa. Precedentes: AgInt no REsp. 1614312/PE/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.2.2017; AgRg no AREsp. 334.989/MG/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015.

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