(DOC. VP 138.4434.3001.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acolhimento de questão prejudicial que inviabiliza o exame do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, V. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente fundamentado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelo recorrente e contrária aos seus interesses. Precedentes. 2. In casu, a instância recorrida não tinha obrigação de se pronunciar sobre as defesas de mérito apresentadas pelo recorrente se o processo fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote