(DOC. VP 237.8745.2221.9237)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta, bem como a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Insurgência ministerial. Pleito de reforma da decisão no tocante à extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa. Questão prejudicial ao mérito. Prescrição da pretensão executória da pena de multa verificada e declarada, de ofício

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