(DOC. VP 250.6261.2306.9423)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 1.166 do STF, pois a causa de pedir e o pedido da demanda estariam fundamentados unicamente em matéria previdenciária, ensejando a incidência do Tema 190 do STF. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 1.166 do STF quando se trata de ação na qual se pretende a responsabilização do empregador pela

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