(DOC. VP 847.2187.0845.6510)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução fiscal pelo prazo de um ano - Alegação de nulidade das CDAs por estar a exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial, na ação cautelar - Ajuizamento anterior de ação cautelar (05.01.2023), com depósito judicial, para sustar o protesto e suspender seus efeitos, que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido

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