(DOC. VP 240.8201.2369.7300)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento do ctva. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas Documento eletrônico VDA42762729 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:22:09Publicaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote