(DOC. VP 622.7573.6246.7262)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS relativos aos meses de novembro/2008, janeiro/2009, julho/2009, novembro/2009 e dezembro/2009 - Improcedência dos embargos - Decisão reformada - Questão prejudicial externa - Incidência, na espécie, da previsão constante do art. 313, V, «a» do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Anulação da sentença e determinação de suspensão do feito até julgamento definitivo da demanda declaratória - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO

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