(DOC. VP 292.6349.0911.4327)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Sentença extintiva com fundamento na incompetência do Juízo. Anulação que se impõe. Pedido autoral é de percepção de benefício previdenciário, tratando-se a união estável unicamente de questão prejudicial, que não faz coisa julgada. O STJ possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da existência de união estável, em ação na qual se pleiteia benefício previdenciário, é decidido como prejudicial de mérit

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