(DOC. VP 136.6593.1003.2400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a existência da questão prejudicial de decadência, o que afasta a necessidade de manifestação sobre tese jurídica suscitada pela embargante, vinculada ao mérito da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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