(DOC. VP 200.6173.0426.8955)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito

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