(DOC. VP 692.4943.0131.1917)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação popular. Inadequação da via eleita. Pedido de suspensão de audiência pública sobre construção de autódromo que perdeu o objeto, devido à desistência de sua construção. Pleito de anulação de Decreto instituidor do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Alegação de inconstitucionalidade. art. 261, § 1º, XXII, da CF/88. Impugnação das resoluções emanadas pelo referido órgão. Pedido de inconstitucionalidade que se apresenta como o

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