(DOC. VP 603.7633.2034.5887)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - NÃO RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ADMISSIBILIDADE (ROL DO CPC, art. 1.015) - IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA. -

Não se pode cogitar no não recebimento do recurso de agravo de instrumento em autos eletrônicos, quando não indicado e provado eventual desacerto na interposição. - O princípio da dialeticidade recursal mostra-se observado diante da apresentação dos motivos do pedido de reforma da decisão. - O rol do CPC, art. 1.015 deve ser excepcionado quando a questão surgida no curso do processo desafiar resolução útil no tempo, incompatível com o da sentença e recurso apelação. - Até que

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