(DOC. VP 769.7293.9233.5586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVADA A URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO (TEMA Nº. 988/STJ). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FAMILIAR NO ÂMBITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

1.  O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E À PARTE RÉ, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (CPC/2015, art. 373, S I E II), DE MODO QUE, AO QUE INTERESSA NO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, A PARTE DEMANDANTE PRECISA DEMONSTRAR, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PRETENDIDA, QUE ERA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO, NOS TERMOS DO art. 9º, I, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº.

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