(DOC. VP 348.3222.9953.6200)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu, anulando-se as provas oriundas da diligência, absolvendo-se o apelante - Impossibilidade - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Policiais que realizavam diligência determinada por Autoridade Policial - Manifesta autorização de ingresso pelo apelante declarada na fase indiciária, devidamente assistido por advogada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes comprovado - Delito de tráfico de drogas bem caracterizado - Efetividade da arma e das munições em posse do acusado atestada por laudo pericial - Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do delito de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do delito - Robusta estrutura para processamento de entorpecentes - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tendo em vista a quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como devido às demais circunstâncias do delito - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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